terça-feira, 13 de novembro de 2007

Foi publicada em Diário da República (DR) a Portaria n.º 1446/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos. O diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Nenhum comentário: